TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 769
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 769
2 acórdãos e 65 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
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