TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 763
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 763
2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.
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