TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERALSEÇÃO II - DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 786

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 786

Art. 786 - A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo.

Parágrafo único - Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob a pena estabelecida no art. 731 .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DO PROCESSO EM GERAL

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Art. 783
Art. 784
Art. 785
Art. 787
Art. 788
Art. 789
Art. 789-A
Art. 789-B
Art. 790
Art. 790-A
Art. 790-B

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art786

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