TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO III - DOS DISSÍDIOS INDIVIDUAISSEÇÃO III - DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
Art. 855
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 855
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2025.
Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.
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