TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHOCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS
Art. 896-B
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 896-B
Incluído pela Lei 13.015/2014. 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/2026.
Histórico de alterações
2014incluído · Lei 13.015/2014
Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.
(Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
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