PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 393
Código Civil · Art. 393
5.593 acórdãos e 2.911 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/11/2026
Rel. Des. Nélio Stábile · 29/10/2026
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Des.(a) JOEMILSON DONIZETTI LOPES · 26/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 26/10/2026
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