PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 396

Código Civil · Art. 396

1.826 acórdãos e 1.991 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

1.826 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo241 TJGO · 166 TJBA · 166 TJRS · 135 TJRN · 129 TJSC · 112 TJSP · 107 TRF5 · 92 TJPR · 87 TJMA · 79 TRF3 · 60 TJMG · 56 TJDFT · 54 STJ · 43 TJRJ · 33 TJPB · 32 TJPI · 30 TJMT · 26 TJPE · 21 TRF2 · 18 TJCE · 18 TJTO · 18 TJES · 17 TJPA · 16 TJAL · 15 TJAM · 13 TJRO · 12 TJSE · 10 TST · 7 TJMS · 7 TRF1 · 4 TRF4 · 1 TJRR · 1 CARF

2062869-57.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alcides Leopoldo · 29/10/2026

1072223-51.2025.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026

1418654-35.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026

Ver todos os 1.826 acórdãos

1.991 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo378 TJDFT · 334 TJPR · 312 TJMA · 231 TST · 179 TJSC · 99 TRF2 · 81 TJGO · 79 TJBA · 65 TRF4 · 57 TJCE · 55 STJ · 25 TJSP · 22 TJRS · 16 TJMG · 15 TRF1 · 13 TJPE · 12 TRF5 · 7 TJPB · 6 TJRJ · 4 STF · 1 TJPI

5009158-66.2026.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5144178-97.2024.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026

REsp 2294580

Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396

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