PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora
Art. 397
Código Civil · Art. 397
28.544 acórdãos e 6.472 decisões monocráticas de TJRN, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
(Vide Lei nº 13.105, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 29/10/2026
Rel. Ezequiel Turibio · 29/10/2026
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026
Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 29/10/2026
Rel. Jaber Farah Filho · 28/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
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