PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Art. 403

Código Civil · Art. 403

3.582 acórdãos e 2.337 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

3.582 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo647 TJSP · 527 TJDFT · 425 TJGO · 200 TJBA · 193 TJMG · 162 TJRN · 152 TJPR · 136 TJRJ · 123 TJSC · 115 TJPE · 113 TJMA · 86 TST · 79 TJCE · 72 TJPI · 69 TJES · 67 TJMT · 50 TJRS · 49 STJ · 41 TRF5 · 41 TJPB · 35 TJAL · 35 TJTO · 32 TJMS · 26 TJPA · 23 TJRO · 17 TRF1 · 17 TJSE · 13 TRF3 · 11 TJAM · 10 TRF2 · 9 TJRR · 6 TRF4 · 1 TCU

08191545120258230010Apelação Cível

Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026

1005439-98.2024.8.26.0271Apelação Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

0803485-13.2024.8.12.0005Apelação Cível

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida · 29/10/2026

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2.337 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo897 TST · 476 TJPR · 345 TJDFT · 119 TJBA · 116 TJCE · 94 TJMA · 74 STJ · 63 TJGO · 39 TJSC · 31 TJPE · 17 TRF4 · 16 TJSP · 15 TRF1 · 11 TRF2 · 6 TJMG · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TJPB · 3 TJRS · 1 TJAM · 1 TRF5

0036484-82.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

AREsp 3335719

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026

REsp 2293734

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art403

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