PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO IV - Dos Juros Legais
Art. 407
Código Civil · Art. 407
1.783 acórdãos e 1.423 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.
Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026
Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026
Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026
Rel. Raul Araújo · 23/10/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita