PARTE SEGUNDATÍTULO I - DO TRIBUNAL SUPERIOR
Procurador Geral junto ao TSE
Código Eleitoral · Art. 18
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2016.
Art. 18. Exercerá as funções de Procurador Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
Parágrafo único. O Procurador Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.
