PARTE SEGUNDATÍTULO IV - DAS JUNTAS ELEITORAIS
Art. 41
Código Eleitoral · Art. 41
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2005.
Art. 41. Nas zonas eleitorais em que for autorizada a contagem prévia dos votos pelas mesas receptoras, compete à Junta Eleitoral tomar as providências mencionadas no Art. 195.
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