PARTE ESPECIALTÍTULO IX - DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
Constituição de milícia privada
Código Penal · Art. 288-A
825 acórdãos e 598 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:
(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
(Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Rel. Maria Marluce Caldas · 30/09/2026
Rel. Og Fernandes · 30/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/09/2026
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