PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 1016

Código de Processo Civil · Art. 1016

21.732 acórdãos e 77.646 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

21.732 acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo5.458 TST · 2.727 TJRS · 2.328 TJSP · 1.946 TJPI · 1.192 TJPR · 1.186 TJBA · 1.155 TJSC · 834 TJMG · 752 TJRN · 686 TJGO · 608 TJDFT · 596 TJRJ · 271 TJMS · 226 TRF2 · 223 TJMT · 169 TJPE · 154 TJCE · 138 TJPA · 134 TJMA · 133 TJTO · 114 TJPB · 111 TRF5 · 108 TRF3 · 106 TJAL · 86 TJES · 69 TRF4 · 55 TJAM · 52 TRF1 · 44 TJSE · 41 TJRO · 20 STJ · 6 TJRR · 4 TR5
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77.646 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo37.091 TST · 18.083 TJSC · 5.133 TJDFT · 3.928 TJRS · 3.097 TJMG · 2.866 TJSP · 2.021 TJPR · 768 TJCE · 739 TJMA · 719 TJRJ · 671 TJGO · 662 STJ · 426 TRF4 · 413 TRF1 · 358 TJPE · 342 TRF2 · 135 TJPB · 97 TJBA · 62 TRF5 · 18 TJPI · 12 TJAM · 5 STF
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