PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Art. 1018

Código de Processo Civil · Art. 1018

12.926 acórdãos e 23.474 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput , no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

12.926 acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo3.722 TJBA · 1.665 TJMG · 1.419 TJSP · 1.345 TJRS · 883 TJRJ · 706 TJPI · 648 TJGO · 593 TJRN · 266 TJMT · 261 TJPR · 233 TJSC · 191 TJDFT · 159 TJES · 117 TJMA · 97 TJPE · 73 TJAM · 71 TRF5 · 68 TJAL · 67 TRF3 · 63 TRF2 · 58 TJPA · 50 TJMS · 40 STJ · 34 TJCE · 29 TRF1 · 24 TJPB · 17 TJRO · 10 TJTO · 5 TJRR · 5 TJSE · 4 TRF4 · 2 TR5 · 1 CNJ
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23.474 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo5.796 TJMG · 3.082 TJSP · 2.957 TJPR · 2.515 TJRJ · 1.900 TJDFT · 1.652 TJMA · 1.471 TJPE · 991 TJRS · 792 TJSC · 507 TJBA · 455 STJ · 404 TRF2 · 214 TRF4 · 213 TJCE · 206 TRF1 · 171 TJGO · 52 TJPB · 40 TRF5 · 38 TJPI · 11 TST · 4 STF · 3 TJAM
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