PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO II - DA APELAÇÃO

Art. 1014

Código de Processo Civil · Art. 1014

22.117 acórdãos e 8.880 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

22.117 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo2.627 TJSP · 2.270 TJMG · 2.198 TJSC · 1.843 TJDFT · 1.819 TJGO · 1.215 TJRS · 1.068 TJRJ · 856 TRF4 · 747 TJBA · 697 TJRN · 677 TJCE · 631 TJPR · 572 TJPE · 555 TJMT · 458 TJTO · 418 TJPI · 364 TJMA · 361 TRF5 · 345 TJPB · 266 TR5 · 262 TJAM · 247 TJAL · 227 TJES · 220 TJSE · 209 TRF2 · 172 TJMS · 157 TJPA · 153 TJRO · 152 TRF3 · 141 TRF1 · 81 TJRR · 62 STJ · 19 TST · 16 TR2 · 12 TR1

0000439-51.2024.8.17.4001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 06/11/2026

0018651-48.2020.8.17.2001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026

0000289-53.2019.8.17.2770APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026

Ver todos os 22.117 acórdãos

8.880 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.630 STJ · 993 TJDFT · 969 TJSC · 811 TJGO · 717 TJCE · 693 TST · 612 TJMA · 528 TJMG · 369 TJPR · 347 TJRS · 275 TJPE · 200 TRF4 · 183 TJPB · 157 TJSP · 138 TJBA · 96 TJRJ · 46 TRF2 · 43 TJPI · 25 TRF1 · 21 TJAM · 20 STF · 7 TRF5

0000725-59.2024.8.17.2730APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 06/11/2026

AREsp 3291390

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026

REsp 2224859

Rel. Humberto Martins · 05/11/2026

Ver todas as 8.880 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - DOS RECURSOS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1014

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita