PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1045

Código de Processo Civil · Art. 1045

147 acórdãos e 953 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

147 acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo16 TRF1 · 14 TJPE · 12 TJPR · 12 TRF5 · 10 TJSP · 9 TJRJ · 8 TRF3 · 7 TJBA · 7 TJSC · 6 TJMG · 6 TJRN · 6 TRF4 · 5 STJ · 5 TJPI · 4 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 CNJ

5013701-37.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/10/2026

0002111-32.1997.8.16.0004

Rel. belchior soares da silva · 27/09/2026

0138308-24.2025.8.16.0000

Rel. substituto eduardo lino bueno fagundes junior · 09/09/2026

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953 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo506 STJ · 270 TST · 35 TRF2 · 31 TJCE · 31 TJMG · 28 TJPR · 11 TJDFT · 10 TRF1 · 8 TJPE · 8 TRF4 · 5 TJMA · 4 TJSC · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJPB

0369453-67.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 14/10/2026

5036719-73.2012.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2026

5036719-73.2012.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 02/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1045

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