PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência
Art. 1051
Código de Processo Civil · Art. 1051
194 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 1.051. As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1º , no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 27/10/2026
Rel. Alfeu Machado · 16/09/2026
Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 22/07/2026
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