PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência
Art. 1049
Código de Processo Civil · Art. 1049
31 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 1.049. Sempre que a lei remeter a procedimento previsto na lei processual sem especificá-lo, será observado o procedimento comum previsto neste Código.
Parágrafo único. Na hipótese de a lei remeter ao procedimento sumário, será observado o procedimento comum previsto neste Código, com as modificações previstas na própria lei especial, se houver.
Rel. luciana carneiro de lara · 08/05/2026
Rel. João Domingos Küster Puppi · 18/02/2026
Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 09/10/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/09/2026
Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2026
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 06/05/2026
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