PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência

Art. 1047

Código de Processo Civil · Art. 1047

169 acórdãos e 303 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência.

169 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo42 TJRJ · 20 TJPR · 16 TJRS · 12 TJDFT · 12 TJPI · 10 TJCE · 10 TJMG · 8 TJGO · 6 TRF3 · 5 TJSC · 5 TJPE · 5 TJMA · 4 TJSP · 4 TJRN · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TRF1 · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF5

1004589-63.2023.8.26.0082Embargos de Declaração Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 23/04/2026

1073279-03.2024.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Antonio Carlos Villen · 06/04/2026

0135844-27.2025.8.16.0000

Rel. Jorge de Oliveira Vargas · 02/03/2026

Ver todos os 169 acórdãos

303 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo148 TST · 37 STJ · 34 TJCE · 20 TJDFT · 19 TJPR · 14 TJMG · 10 TJRJ · 4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF2

REsp 2276670

Rel. Humberto Martins · 05/11/2026

AREsp 2582498

Rel. Raul Araújo · 06/10/2026

0100055-85.2023.5.01.0070RR

Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 14/09/2026

Ver todas as 303 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1047

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