Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.688, de 2023.
PARTE GERALTÍTULO III
Art. 52
Código Penal Militar · Art. 52
Revogado pela Lei 14.688/2023. 1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 02/02/2026.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.688/2023
Art. 52.
(Revogado pela Lei nº 14.688, de 2023) Vigência
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