TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 637
Código de Processo Penal · Art. 637
498 acórdãos e 428 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.
Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 04/11/2026
Rel. rotoli de macedo · 22/10/2026
Rel. substituto claudio camargo dos santos · 22/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 19/10/2026
Rel. Joao Augusto Garcia · 05/10/2026
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
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