TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Requerimento da carta testemunhável
Código de Processo Penal · Art. 640
rubrica editorial
89 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.
Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026
Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 06/10/2026
Rel. Marcelo Malucelli · 30/09/2026
Rel. Jayme Weingartner Neto · 05/10/2026
Rel. Alexandre Gonçalves Lippel · 17/09/2026
Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 20/08/2026
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 646
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
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