TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Carta testemunhável

Código de Processo Penal · Art. 639

rubrica editorial

428 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I - da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem .

428 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo53 TJSP · 44 TJGO · 42 TJPR · 41 TJBA · 33 TJMG · 31 TJDFT · 26 TRF4 · 19 TJSC · 18 TJRJ · 15 TJMT · 13 TJRS · 10 STJ · 8 TJMS · 8 TRF3 · 7 TJCE · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJAL · 6 TRF2 · 5 TJPE · 5 TJAM · 5 TRF1 · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 STF · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TRF5

0016379-45.2026.8.26.0506Carta Testemunhável

Rel. Nelson Fonseca Junior · 30/10/2026

5096847-61.2026.8.21.7000Carta Testemunhável

Rel. Marcio Schlee Gomes · 29/10/2026

0001074-84.2010.8.17.0230Apelação Criminal

Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 29/10/2026

Ver todos os 428 acórdãos

211 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo49 STJ · 28 TJSP · 24 TRF4 · 13 TJDFT · 13 TJPR · 10 STF · 10 TJBA · 10 TJSC · 10 TRF1 · 10 TJGO · 8 TJMA · 6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJRS · 4 TJPB · 2 TJPE · 2 TRF2

RHC 250053

Rel. Carlos Pires Brandão · 23/10/2026

0145843-67.2026.8.16.0000

Rel. Mario Nini Azzolini · 16/10/2026

0113695-03.2026.8.16.0000

Rel. Priscilla Placha Sá · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art639

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