TÍTULO IV - DA GRAÇA, DO INDULTO, DA ANISTIA E DA REHABILITAÇÃOCAPÍTULO II - DA REABILITAÇÃO
Folha de antecedentes do reabilitado
Código de Processo Penal · Art. 748
rubrica editorial
469 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 748. A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal.
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 04/11/2026
Rel. substituta renata estorilho baganha · 04/11/2026
Rel. Leme Garcia · 04/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026
- Art. 738: Execução da graça ou comutação
- Art. 739: Recusa da comutação da pena
- Art. 740: Arquivamento dos autos de graça
- Art. 741
- Art. 742: Extinção da pena por anistia
- Art. 743: Requerimento de reabilitação
- Art. 744: Documentos para reabilitação penal
- Art. 745: Diligências e sigilo no pedido
- Art. 746: Recurso de ofício na reabilitação
- Art. 747: Comunicação da reabilitação
- Art. 749: Renovação do pedido de reabilitação
- Art. 750: Revogação da reabilitação
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