PARTE SEGUNDACAPÍTULO I - DA DENÚNCIA
Escrivania no processo de responsabilidade
Crimes de Responsabilidade · Art. 17
rubrica editorial
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2020.
Art. 17. No processo de crime de responsabilidade, servirá de escrivão um funcionário da Secretaria da Câmara dos Deputados, ou do Senado, conforme se achar o mesmo em uma ou outra casa do Congresso Nacional.
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