CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITOSeção I - Disposições Gerais
Art. 301
CTB · Art. 301
Redação atual dada pela Lei 14.599/2023. 18 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.599/2023
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
(Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
Rel. João Otávio de Noronha · 22/06/2026
Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 16/04/2026
Rel. Marcos Zilli · 06/04/2026
Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026
Rel. Norival Acácio Engel · 10/09/2026
Rel. Raul Araújo · 14/08/2026
- Art. 295
- Art. 296: Suspensão da habilitação por reincidência
- Art. 297: Multa reparatória
- Art. 298: Circunstâncias agravantes dos crimes de trânsito
- Art. 299
- Art. 300
- Art. 302: Homicídio culposo na direção
- Art. 303: Lesão corporal culposa na direção
- Art. 304: Omissão de socorro em acidente
- Art. 305: Fuga do local do sinistro
- Art. 306
- Art. 307
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