TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais
Art. 10
Código Tributário Nacional · Art. 10
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2022.
Art. 10. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
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