TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 8
Código Tributário Nacional · Art. 8
1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 06/05/2026
Rel. André Mendonça · 23/10/2025
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