TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO I - Fiscalização
Art. 200
Código Tributário Nacional · Art. 200
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal, e recìprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
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