TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa

Art. 204

Código Tributário Nacional · Art. 204

11 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

11 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 1 TJRJ

5105743-94.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Boller · 28/05/2026

5105743-94.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Fernando Boller · 12/05/2026

REsp 2249116

Rel. Francisco Falcão · 04/03/2026

Ver todos os 11 acórdãos

33 decisões monocráticas do STF e do TRF1 citam este artigo32 STF · 1 TRF1

ARE 1620901RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 21/09/2026

ARE 1541416RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 10/09/2026

Rcl 99437RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 03/09/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art204

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