TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção I - Impôsto sôbre Produtos Industrializados
Art. 48
Código Tributário Nacional · Art. 48
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 48. O impôsto é seletivo em função da essencialidade dos produtos.
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