TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a CirculaçãoSeção IV

Art. 67

Código Tributário Nacional · Art. 67

Art. 67.

A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Impostos sôbre a Produção e a Circulação

Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 63: Câmbio e Seguro, e sôbre Operações Relativas a Títulos e Valôres Mobiliários
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 68
Art. 69
Art. 70

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art67

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