CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36

Estatuto do Desarmamento · Art. 36

17 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/05/2011.

Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

17 decisões do STJ e do STF citam este artigo11 STJ · 6 STF
HC 99448
Rel. Luiz Fux · 10/05/2011
HC 97881
Rel. Gilmar Mendes · 31/08/2010
HC 84525
Rel. Laurita Vaz · 01/10/2009
Ver todas as 17 decisões
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art36

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