CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36

Estatuto do Desarmamento · Art. 36

28 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2025.

Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

28 acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo11 STJ · 7 TRF3 · 6 STF · 2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJMT

1032009-04.2021.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 14/07/2025

8021065-36.2019.8.05.0000Habeas Corpus

Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 11/12/2019

8021481-38.2018.8.05.0000Habeas Corpus

Rel. Abelardo Paulo da Matta Neto · 14/12/2018

Ver todos os 28 acórdãos

8 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1423956RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Rosa Weber · 01/03/2023

HC 152636HABEAS CORPUS

Rel. Luiz Fux · 21/05/2018

Rcl 26919RECLAMAÇÃO

Rel. Edson Fachin · 21/02/2018

Ver todas as 8 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art36

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