CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37
Estatuto do Desarmamento · Art. 37
Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/05/2007.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.706/2008
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
