CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37
Estatuto do Desarmamento · Art. 37
Redação atual dada pela Lei 11.706/2008. 6 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2026.
Histórico de alterações
2008alterado · Lei 11.706/2008
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/02/2026
Rel. substituto sergio luiz patitucci · 11/10/2025
Rel. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes · 17/10/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita