Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Medidas aplicáveis à criança
ECA · Art. 105
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
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