Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Internação provisória
ECA · Art. 108
rubrica editorial
1.877 acórdãos e 454 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Rel. Des.(a) Otavio Pinheiro da Silva (JD) · 28/10/2026
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 26/10/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026
- Art. 103
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 109
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
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