Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo II - Dos Direitos Individuais
Art. 109
ECA · Art. 109
32 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Rel. Vera Lucia Deboni · 27/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 22/12/2025
Rel. Vera Lucia Deboni · 26/11/2025
Rel. Vera Lucia Deboni · 30/09/2026
Rel. Vera Lucia Deboni · 22/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
- Art. 103
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 110: Privação de liberdade com devido processo
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
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