Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo III - Das Garantias Processuais
Privação de liberdade com devido processo
ECA · Art. 110
rubrica editorial
149 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Rel. Priscilla Placha Sá · 04/11/2026
Rel. Jesuino Rissato · 14/10/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 24/09/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 02/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
Rel. Raul Araújo · 27/06/2024
- Art. 104: Imputabilidade penal do menor
- Art. 105: Medidas aplicáveis à criança
- Art. 106: Privação de liberdade do adolescente
- Art. 107: Comunicação da apreensão do adolescente
- Art. 108: Internação provisória
- Art. 109
- Art. 111: Garantias processuais do adolescente
- Art. 112: Medidas socioeducativas aplicáveis
- Art. 113
- Art. 114: Prova da autoria e materialidade
- Art. 115
- Art. 116
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