Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 131
ECA · Art. 131
9 decisões de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2024.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 02/12/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/05/2024
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/05/2024
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