Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais
Representação e assistência processual
ECA · Art. 142
rubrica editorial
27 decisões de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 29/07/2026
Rel. Antonio Carlos Nascimento Amado · 16/06/2026
Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 03/06/2026
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