Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo V - Do Ministério Público
Nulidade por ausência do Ministério Público
ECA · Art. 204
rubrica editorial
13 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2025.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Rel. Julio Cezar Lemos Travessa · 07/05/2024
Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 05/05/2022
Rel. Rosita Maria de Oliveira Netto · 02/03/2021
Rel. Regina Helena Costa · 28/04/2025
Rel. Presidente Luís Roberto Barroso · 21/02/2024
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/04/2022
- Art. 199-B: Efeito da apelação na destituição
- Art. 199-C
- Art. 199-D
- Art. 199-E: Apuração de descumprimento de providências
- Art. 200
- Art. 201: Atribuições do Ministério Público
- Art. 202
- Art. 203: Intimação pessoal do Ministério Público
- Art. 205: Fundamentação das manifestações do Ministério Público
- Art. 206: Intervenção de interessados e assistência judiciária
- Art. 207: Defesa técnica do adolescente
- Art. 208: Individuais, Difusos e Coletivos
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