PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 115
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 115
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
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