TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Revisão dos critérios do Benefício de Prestação Continuada
Estatuto do Idoso · Art. 117
rubrica editorial
Art. 117.
O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País.
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