TÍTULO VI - Das Normas PenaisCAPÍTULO II - Dos Crimes Contra os Índios

Art. 59

Estatuto do Índio · Art. 59

25 acórdãos e 8 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 59. No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será agravada de um terço.

25 acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo23 TRF1 · 2 TRF3

1001115-22.2020.4.01.3606APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 18/09/2026

1001841-06.2023.4.01.3601APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)

Rel. Desembargador Federal Ney de Barros Bello Filho · 30/07/2026

0001364-96.2015.4.03.6002APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 26/06/2026

Ver todos os 25 acórdãos

8 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo

0001665-06.2007.4.01.3601APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 10/03/2025

0001845-41.2015.4.01.3601APELAÇÃO CRIMINAL (Ap)

Rel. 58 · 21/03/2023

1001138-14.2023.4.01.0000HABEAS CORPUS (HC)

Rel. Desembargador Federal Ney Bello · 09/02/2023

Ver todas as 8 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

O indígena condenado tem direito a pena atenuada?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art59

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