TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Art. 55

Lei do Inquilinato · Art. 55

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Art. 55. Considera - se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

9 acórdãos de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJRO

7003294-41.2026.8.22.0001RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 13/07/2026

0001396-32.2020.8.19.0058APELAÇÃO

Rel. Márcia Alves Succi · 01/06/2026

0715017-45.2023.8.07.0006198

Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 20/05/2026

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4 decisões monocráticas de TJCE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 TJCE · 1 TJDFT · 1 TJSC

5074039-34.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 07/12/2023

0058048-92.2009.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Francisco Darival Beserra Primo · 27/08/2023

0208916-43.2013.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Durval Aires Filho · 25/05/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art55

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