TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO II - Das Disposições EspeciaisSEÇÃO III - Da locação não residencial

Art. 57

Lei do Inquilinato · Art. 57

473 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.

473 acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo65 TJRJ · 57 TJDFT · 51 TJRS · 47 TJPR · 40 TJSP · 35 TJRN · 34 TJPE · 33 TJSC · 32 TJCE · 22 TJMG · 15 TJPA · 13 TJMS · 13 TJES · 6 TJTO · 4 STJ · 3 TJRO · 3 TJPI

5010515-05.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Aldary Nunes Junior · 16/10/2026

0087664-43.2026.8.16.0000

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 13/10/2026

5091033-21.2023.8.21.0001Apelação

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 09/10/2026

Ver todos os 473 acórdãos

234 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo95 TJDFT · 62 TJSC · 18 TJRS · 16 TJPR · 15 TJCE · 12 TJPE · 7 TJRJ · 7 TJSP · 2 STJ

0042396-29.2022.8.17.2990Apelação Cível

Rel. Frederico Ricardo de Almeida Neves · 16/10/2026

5299152-34.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon · 08/10/2026

REsp 2285116

Rel. Humberto Martins · 08/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Das Disposições Especiais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art57

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