TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 79

Lei do Inquilinato · Art. 79

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.

4 acórdãos do STJ e do TJRJ citam este artigo2 STJ · 2 TJRJ

AREsp 3074161

Rel. Moura Ribeiro · 25/09/2026

REsp 2251063

Rel. Humberto Martins · 03/09/2026

0004879-40.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria da Penha Nobre Mauro · 17/06/2026

Ver todos os 4 acórdãos

1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo

5029058-17.2023.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Joao Eduardo de Nadal · 30/05/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art79

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