TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 86
Lei do Inquilinato · Art. 86
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 86. O art. 8° da Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado."
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