TÍTULO III - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 82
Lei do Inquilinato · Art. 82
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2024.
Art. 82. O art. 3° da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
"Art. 3° .................................................................
.............................................................................
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."
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